Resolução n.o 186/2006, EMENTA: Decidi requerer pedido de bolsa de estudo universitário integral ao Governo do Estado do Ceará, para o(a) associado.

Resolução n.o 186/2006,
de segunda-feira, 14 de agosto de 2006.
EMENTA: Decidi requerer pedido de bolsa de estudo universitário integral ao Governo do Estado do Ceará, para o(a) associado(a) do DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, e que já é universitário(a) regularmente matriculado(a) na UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, e inseri novas disposições legais dentro do contexto da Resolução n.o. 179/2006-DCEUVARMF, e dá outras providências.

O Presidente da COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO INSTITUCIONAL DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 178, 179, 180 e 189, itens I e III do Estatuto, aprovado pela Resolução n.o. 11/2004, de 11 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que o Presidente da Comissão de Implantação Institucional é o responsável pela execução da política administrativa do Diretório;

CONSIDERANDO que o Presidente da Comissão de Implantação Institucional do DCEUVARMF é a autoridade administrativa máxima do Diretório, e a ele compete a responsabilidade de gerir a entidade em seus negócios e seu destino institucional;

CONSIDERANDO que o DCEUVARMF, será representado em juízo e fora dele pelo Presidente da Comissão de Implantação Institucional;

CONSIDERANDO o que dispõe à LEI FEDERAL No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, que institui o Código Civil(nos seus artigos: 1o; 40; 44, I e § 2o);

CONSIDERANDO o que consta no DESPACHO DE CONCLUSÃO n.o. 14637/355 de 29.06.2006, e na Ata da __________a. REX, DE _____de __________de 2006, parte integrante do PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO - PAI 492/2006;

Resolve,

Artigo 1o. Fica aprovado os termos do processo 492 de 2006, parte integrante em apenso do Processo Administrativo n.o. 466/2006, que se destina a requerer ao Governador do Estado do Ceará, uma "...Bolsa Integral(100% de descontos) de Estudos na UVA, nos termos da decisão da Justiça Federal, de 2.o. grau, Processo JUDICIAL FEDERAL n.o. 2002.81.00.01.3652.2, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, em Apelação Cível n.o. 33.3188, com Origem na 10.a. Vara Federal do Ceará, Sentença Judicial na Ação Civil Pública Federal de n.o. 182002, da Procuradoria Geral da República no Ceará(Parte Universidade Estadual Vale do Acaraú e Ministério Público Federal". para o (à) Universitário(a):
Nome: ZILMARA ALVES DA SILVA.
Matrícula: 172004.10607.1218.
Curso: FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
(...) nos termos da AUDIÊNCIA PÚBLICA ENTRE O REITOR DA UVA, O PROCURADOR DA REPÚBLICA E A DIREÇÃO DO DCEUVARMF OCORRIDA NO PRÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, E OS RESULTADOS PRÁTICOS DA PAUTA DA AUDIÊNCIA DO DIA 19.06.2006, ÀS 16:00 - que na presença do representante do Ministério Público Federal(Processo - MPF/PGR - 2006.003252; Processo - MPF/PGR - 2006. 003251; Processo - MPF/PGR - 2006. 003517; Processo - MPF/PGR - 2006. 003728, o Magnifico Reitor da UNIVERSIDADE "Pública" Estadual Vale do ACARAÚ - UEVA/UVA, DR. ANTONIO COLAÇO MARTINS, concordou em caráter preliminar, autorizar a rematrícula do(a) aluno(a) citado(a) neste expediente, e por conta expediu o OFÍCIO N.o. 110/2006 - Reitor da UVA - Prof. ANTONIO COLAÇO MARTINS - AUTORIZANDO O PEDIDO TRATADO NO PROCESSO 466/2006) OS TERMOS DO QUE CONSTA NO OFÍCIO N.o. 2454/2006-MPF/PRDC/PGR-CEARÁ; nos termos do Processo n.o. 0.15.000.001381.2004.53 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA; nos termos do que se pede nos vários pedido que consta nos autos dos Processos Administrativos Públicos(tramitando no GABINETE DO GOVERNADOR)n.o.s: 05.392.930.6 - SEAD-GABGOV; 05.120088.0 - SEAD-GABGOV; 05.120087.2 - SEAD-GABGOV; 05.371.698.1- SEAD-GABGOV; 05.120086.4 - SEAD-GABGOV; 05.120089.9 - SEAD-GABGOV; 05.231.820.6 - SEAD-GABGOV; 05.393.169.6- SEAD-GABGOV; 05.231.947.4 - SEAD-GABGOV; 05.393.215.3- SEAD-GABGOV; 06.07.2738.1. SECITECE - SEAD - CE; 05.393.212.9 - SEAD-GABGOV; 06.07.2740.3..........SECITECE - SEAD; 05.393.214.5 - SEAD-GABGOV; 0607.2739.0 - SECITECE - SEAD - CE; 05.393.213.7 - SEAD-GABGOV; 06.07.2737.3 - SECITECE. nos termos dos expedientes que se encontram no Ministério Público Federal - Processos n.o.s. Processo - MPF/PGR - 2006.003252; Processo - MPF/PGR - 2006. 003251; Processo - MPF/PGR - 2006. 003517; Processo - MPF/PGR - 2006. 003728; nos termos do Processo MPF/PGR n.o. 20031001172841. - RECOMENDAÇÃO nº 30, de 11 de julho de 2002 - (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93). adequação da atividade da Universidade Vale do Acaraú – UVA -, aos parâmetros constitucionais que regem a prestação do serviço público de educação superior, notadamente a gratuidade na prestação destes serviços
Parágrafo Único. O DCEUVARMF deverá desenvolver ações para preparar uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA para assegurar o cumprimento dos termos da sentença judicial que assegura o que aqui se pede, nos termos dos artigos 1..o. inciso IV(c/c/ o artigo 110 da Lei Federal n.o. 8.078 de 1990); 2.o.; 3.o(Obrigação de não fazer); 5.o. , inciso I(c/c/ o artigo 3.o., inciso VIII do Decreto Federal n.o. 1.306, de 1994) e II (c/c/ a Lei Federal n.o. 8.884 de 1994); PARÁGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO (c/c a Lei Federal n.o. 8.078 de 1990); 6.o.; 8.o. e 18 da Lei Federal n.o. 7.347, de 24 de julho de 1985.
Artigo 2o. Fica homologado e aprovado os termos do Processo Administrativo n.o. 466/2006, das fls 1/ 755, até esta data, por conseqüência passa a ser oficial o pedido de Bolsa de Estudos, nos termos definido pela Resolução n.o. 179.2006.
Artigo 3o. A Resolução 179/2006(Processo Administrativo n.o. 466/2006, das fls 157/159 - texto da Resolução n.o. 179.2006) passa a à vigorar com os acréscimos aos seus artigos nos termos que segue:
Artigo 8.o. Na elaboração dos processos com fins a que se destina o presente expediente, deve se observar os termos da Resolução n.o. 19/2005, que dispõe sobre AS NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMNISTRATIVO NO DCE-UVA-RMF, e se estrutura nos termos seguintes:
CAPÍTULO I - DAS NORMAS BÁSICAS SOBRE O
PROCESSO ADMNISTRATIVO NO DCE-UVA-RMF.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo. 9.o. A presente Resolução será publicada na internet, no site http://dceuvarmfcarteiras.blogspot.com.br, para ciencia dos interessados, entrando em vigor a partir de 15 de agosto de 2006, abrindo-se precedente para aceitação de novos interessados.
Artigo 10. Delega-se poderes ao Sr. César Augusto Venâncio da Silva, para que de forma discricionária possa dar provimento ou denegação às pretensões de encaminhamento dos pedidos de bolsa de estudos, via gerenciamento do DCEUVARMF, observando em todos os momentos o que foi deliberado na sessão do dia 13 de junho de 2006, às 11:00, no prédio sede da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.

Artigo. 11. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por norma extra DCE-UVA-RMF, e pelas leis próprias, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta norma.

Artigo. 12. Os preparos dos expedientes decorrentes desta norma serão 392.2006, será computados isoladamente dos valores creditados no Processo 466/2006.-DCE-UVA-RMF.

Artigo. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroage a partir de 15 de julho de 2005.

Artigo 4o. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições ao contrário.

Fortaleza, segunda-feira, 14 de agosto de 2006, aprovado na Sessão: ___________ às 13:00:11.



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César Augusto Venâncio da Silva
Presidente da CII - DCE UVA-RMF - Matrícula no DCEUVARMF n.o. 41.999
Matrícula na UVA 17.2004.10.609.2047 - Curso de Licenciatura Plena em História



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MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES -
Curso de Licenciatura Plena em INGLÊS
Secretária Geral Executiva do DCEUVARMF
Matrícula no DCEUVARMF n.o. - 41.866 -

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ZILMARA ALVES DA SILVA
Matrícula no DCEUVARMF n.o. - 41.855
Curso de Licenciatura FORMAÇÃO DE PROFESSORES




QUALQUER RASURA NESTE TRASLADO, SEM RESSALVA, É CONSIDERADO COMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO. 3

QUALQUER RASURA NESTE TRASLADO, SEM RESSALVA, É CONSIDERADO COMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO. 1